Atualidades e Conhecimentos GeraisLei orgânica e estrutura administrativa municipalLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais
A Política tt/unicipal de Meio Ambier-rte, regida pela Lei n" 2.417/2008, visa garantir um ambiente ecologicamente equilibrado, protegendo-o para presentes e futuras gerações atraves de desenvolvlmento sustentável. Ela descentraliza a gestão ambiental, perrnitindo que municípios realizem licenciamento e fiscalização de impacto local. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, segundo a Lei municipal, são competentes para, entre outras atividades: I. Colher amostras necessárias para análises tecnicas e de controle. II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis. III.Julgar o processo da infração a legislação ambiental, definindo a decisão condenatoria ao autuado. Está(ao) INCORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.