Question

saeb1704/001-delegadopolícia 20

A Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros direitos difusos, disciplinando que

Accepted Answer

C) qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu ajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos de convicção.

Answer

A) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o
cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou
dar; ou ainda a constituição ou desconstituição de
ato ou negócio jurídico.

Answer

B) na hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado pelo juiz da causa.

Answer

D) será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Answer

E) o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.

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