Questões de Direito Civil · IESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/

Questão de Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da Sociedade Simples, assinale a alternativa correta: I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços. II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social. III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.