Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroDívida flutuante e dívida fundadaNCE e FUJB (UFRJ) 2004
UFRJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo o artigo 98 da Lei Federal nº 4320/64, a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 -, também passaram a fazer parte da dívida fundada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.