Direito CivilOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Bagé/RS Concurso Público
Questão de Direito Civil
Execução: Fundatec 852_BASE_NS_DM 13/8/202417:32:21 Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, são beneficiários do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FUNPAS), na condição de dependente do segurado: I. Companheiro ou companheira que comprove união estável, sem necessidade de declaração. II. Filho, mesmo que tenha atingido a maioridade prevista no Código Civil Brasileiro. III. Enteado e menor tutelado, que equiparam-se a filho, mediante autorização judicial que comprove efetivamente a dependência econômica do servidor segurado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.