Question

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

Answer

A) A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.

Answer

B) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

Answer

C) Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

Answer

D) O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

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