Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisCebraspe 2024
BDMG_24
Questão de Direitos Humanos
Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue os itens a seguir. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples serão equivalentes às emendas constitucionais.
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