Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

TCE RN

Questão de Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.