Para fins de fortalecimento dos Conselh… (IVIN 2022)

Serviço SocialControle social e conselhos de políticas públicasIVIN 2022

Pref Estreito

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, sendo vedada a utilização dos recursos para as seguintes finalidades:

ARealização de eventos de promoção da Assistência Social municipal.BPatrocínio de campanhas políticas para eleições partidárias em nível municipal, estadual e federal.CContratação de servidores que não atendam aos critérios estabelecidos pelas orientações da NOB- RH/SUAS.DPagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.EPagamento de pessoal contratado para realização de pesquisas referentes a atuação dos Conselhos de Assistência Social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.