De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , art… (Crescer Consultorias 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Crescer Consultorias

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Crescer Consultorias 2017

Prefeitura de Urbano Santos - MA

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:

AComunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.BSubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.COrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.DProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.