Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2022

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Questão de Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é de cinquenta mil reais. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.