Nos crimes de ação privada, se comparec… (Vunesp 2009)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2009

TJ MT

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

Ao parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.Bo cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.Ca figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.Da figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.Eo representante legalmente constituído para o fim.

Lei seca citada

CPP, art. 31: texto atualizado

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