Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL serve como base de cálculo para diversos limites importantes, como o da despesa com pessoal e o da dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto, vital, sendo definida como o somatório das receitas correntes, deduzidas certas transferências e contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da União, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Para apuração da RCL da União, são deduzidos do somatório das receitas correntes: os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Answer

B) Para apuração da RCL da União, deduzem-se todas as receitas de capital, as receitas de contribuições sociais e as transferências voluntárias recebidas de outros entes.

Answer

C) Para apuração da RCL da União, deduzem-se apenas as transferências constitucionais aos Estados e Municípios, não sendo permitido deduzir a contribuição previdenciária dos servidores, pois esta é uma receita corrente.

Answer

D) Para apuração da RCL da União, deduzem-se os valores transferidos aos Estados e Municípios e os recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Answer

E) Para apuração da RCL da União, deduzem-se as transferências constitucionais ou legais aos demais entes e as receitas provenientes de operações de crédito.

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