Question

Segundo a Lei nº 7.203/1984, é correto afirmar que, quando a assistência e o salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nesta operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes deste salvamento é de responsabilidade do tribunal brasileiro. Acerca desta responsabilidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Qualquer cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro, assim como qualquer cláusula compromissoria dando competência a um tribunal arbitral sediado no Brasil, é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas fora da jurisdição brasileira.

Answer

A) Toda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou toda cláusula compromissoria dando competência a um tribunal arbitral sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição brasileira.

Answer

B) Toda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou toda cláusula compromissária dando competência a um tribunal arbitral sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação, que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade estrangeira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição internacional.

Answer

C) Toda legislação que atribuir jurisdição a um tribunal nacional ou toda cláusula declaratória dando competência a um tribunal arbitral sediado no Brasil dependerá de autorização da autoridade marítima, desde que a embarcação, que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição brasileira.

Answer

D) A cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou a um nacional dará competência a este tribunal arbitral sediado tanto no Brasil quanto em localidade estrangeira, desde que a embarcação, que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição tanto brasileira quanto internacional.

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