A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1… (IMA 2019)

Direito AmbientalOutros temasIMA 2019

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse âmbito, consideram-se circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

ABaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.BColaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.CComunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.DReincidência nos crimes de natureza ambiental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.