Question

Os institutos da prescrição e decadência tributárias encontram-se previstos no artigo 156 do código Agente Fiscal de Rendas – SP/2002 – Fase II – Contencioso 2 www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.br Tributário Nacional. Quanto a tais institutos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Embora a decadência venha elencada no CódigoTributário Nacional, como causa extintiva do crédito tributário, na realidade, vindo a ocorrer, o crédito tribut;ario sequer chega a constituir-se..

Answer

A) o direito á ação de cobrança do crédito tributário do Fisco prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua constituição definitiva.

Answer

B) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento for efetuado.

Answer

D) A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data em que se tornou definitivo a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Answer

E) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que o lancamento for regularmente efetuado..

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