Question

Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das habilitações assim procedeu a administração:
I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número mínimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado.
II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes.
III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva.
IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.
Com base em referidas informações indique a alternativa correta:

Accepted Answer

E) As decisões III e IV estão corretas. É critério da administração, desde que conste no edital a vedação quanto à participação de empresas em consórcio, especialmente em licitações simples.

Answer

A) Todas as decisões de inabilitações acima referidas são ilegais por ferirem o postulado da competitividade, restringindo de forma indevida a participação do maior número de concorrentes.

Answer

B) Somente a decisão III está correta. As demais decisões de inabilitação são ilegais por se tratarem de questões impertinentes à licitação.

Answer

C) Todas as decisões de inabilitação referidas estão corretas. A administração deve garantir a lisura e seriedade no cumprimento das exigências fixadas no edital.

Answer

D) Somente a decisão II está correta uma vez que empresas de pequeno porte não possuem capital social e recursos mínimos necessários para contratarem com a administração pública.

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