Sobre o poder disciplinar, é incorreto… (IBFC 2014)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoPoder hierárquicoIBFC 2014

TJ PR

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

ADecorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos.BNa sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.CA independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.DO regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

Mais questões de Poder hierárquico

Ver as 436 questões de Poder hierárquico

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.