Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2026

CM Caraguatatuba

Questão de Direito Administrativo

Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O setor de licitações e contratos de uma câmara municipal celebrou dois contratos: o primeiro, por meio de pregão eletrônico; o segundo, por meio de dispensa de licitação. Contados da data de assinatura desses contratos, a divulgação no PNPC deverá ocorrer em até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.