Question

Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução no 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina especificou as competências de todas as unidades judiciárias. Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

B) Presidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentes à pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus nos crimes hediondos.

Answer

A) Inspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentes nas delegacias de polícia da comarca, consignando no livro próprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvo competência do Juízo da execução penal.

Answer

C) Conceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bem como julgar os recursos interpostos contra o arbitramento dela pelas autoridades policiais.

Answer

D) Executar as sentenças que proferir, salvo se a competência para a execução penal fora atribuída a outro juízo.

Answer

E) Processar e julgar os crimes funcionais não expressamente atribuídos a outra jurisdição.

Mais questões de Outros temas