Direito EmpresarialOutros temasFCC 2015
DPE-SP
Questão de Direito Empresarial
Joaquim comparece à Defensoria Pública alegando que recebeu notificação do tabelião de protestos relativa a cheque ao portador por ele emitido e não pago por falta de fundos. No entanto, alega que o notificante, Antônio da Silva, é terceiro por ele desconhecido e que já realizou acordo com Luiz de Souza, pessoa com quem realizou a transação comercial que motivou a emissão do cheque. O acordo consistiu em uma compensação de dívidas, visto que Joaquim possuía um crédito junto à empresa de Luiz, uma sociedade empresária limitada. Ante o exposto, analise as assertivas a seguir. I. Dentre os princípios que regem os títulos de crédito deve-se ressaltar o da autonomia ou independência, que prevê que o cheque, após expedido, desliga-se da obrigação que lhe deu origem, tornando-se autônomo e exigível por terceiro detentor do título, em razão de sua circulação. II. O cheque ao portador permite sua circulação, sendo o titular do crédito quem porta o título, não havendo limites à sua emissão. Já o cheque nominativo a ordem faz expressa menção do titular do crédito, o que impede sua circulação, só sendo transmissível através da cessão civil de créditos. III. Tendo em vista a existência de recusa de pagamento comprovada pelo protesto, é possível ao portador do cheque cobrar o valor nele encartado do emitente e de todos os endossantes, de forma solidária, mesmo que algum deles alegue que a falta de fundos se deu por fato não imputável a si. IV. No caso em tela não há que se falar em compensação de créditos. Joaquim emitiu o cheque em favor de Luiz, não podendo compensar créditos com a empresa deste, ante o requisito da reciprocidade exigido pelo instituto da compensação. Está correto o que se afirma APENAS em
Mais questões de Outros temas
- FGVEm 31/12/2023, uma sociedade empresária reconheceu prejuízo de R$ 18.000. Antes da apuração do resultado, a empresa apresentava em seu patrimônio líquido, reservas de capital e de…
- FGVUma sociedade empresária deseja realizar uma grande compra de estoque para pagamento em 6 meses. Para demonstrar que apresenta capacidade de cumprir com as suas obrigações, a soci…
- FGVAcerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
- FGVUma sociedade empresária aluga salões para eventos de final de ano. No primeiro semestre de 2025, a sociedade empresária recebeu R$ 40.000,00 a título de adiantamento de clientes…
- FGVA sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito. Para a sua surpresa, pouco…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.