Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2015

TJ-SP

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

Aensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.Bconstitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.Csujeita o infrator à pena de reclusão.Denseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.Econstitui uma infração administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.