No que se refere à imunidade de jurisdi… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Língua Espanhola · Com. Exam. (TRF 1)

Língua EspanholaInterpretação de texto e gêneros textuaisCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

No que se refere à imunidade de jurisdição é correto afirmar:

Asegundo a Convenção de Viena de 1961, os membros do quadro diplomático de carreira gozam de ampla imunidade penal e civil, que se estende aos membros da família quando estes vivam sob sua dependência e tenham sido incluídos na lista diplomática.Ba Convenção de Viena de 1963 assegura aos cônsules inviolabilidade física e imunidade apenas processual penal, que também se estende à respectiva família.Ca prisão preventiva do agente consular não é admitida, sob nenhuma hipótese, pela Convenção de Viena de 1963.Da imunidade diplomática, na disciplina da Convenção de Viena de 1961, por ser ampla, impede que a autoridade policial possa investigar o crime, desde que demonstrado o envolvimento de membro do corpo diplomático.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.