Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024
Câmara Municipal de Candiota/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor: I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função. II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal. III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.