Question

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

(A) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão. (B) A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração. (C) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação. (D) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado. (E) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.

PCGO/2015 PAPILOSCOPISTA (CÓDIGO 101) TIPO A 6

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.

Answer

B) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.

Answer

C) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.

Answer

D) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

Answer

E) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

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