Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2017

Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Questão de Direito Processual Civil

9 PMPT1701/002-Procuradorjurídico-Manhã

X ingressou com uma ação contra a empresa Y. X teve sua demanda julgada improcedente e por isso recorreu. O desembargador relator, em decisão monocrática, não conheceu da apelação, pois entendeu que esta não foi preparada adequadamente, não concedendo prazo para que X sanasse o vício, determinando inclusive a certificação do transito em julgado. Ocorre que X é beneficiária da Justiça Gratuita e por isso isenta de custas de preparo. A medida judicial cabível para que X questione a atitude do desembargador e consiga reverter a decisão é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.