Questão de AFO e Direito Financeiro

Em um município brasileiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, aprovada em 15/12/2016, estimou uma receita orçamentária de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2017 em R$ 10 milhões. Em 03/01/2017, após verificar a procedência do crédito fiscal, apurado no mesmo valor estimado na LOA, o setor fazendário do município emitiu e enviou os carnês de IPTU aos respectivos contribuintes. Em 31/03/2017, o setor competente constatou as seguintes informações: ainda restavam R$ 2 milhões de IPTU para serem arrecadados em 2017 e, na conta bancária aberta especificamente para recebimento de IPTU, havia um saldo de R$ 7 milhões. Não se efetuou qualquer saque na conta bancária até 31/03/2017. Considerando as informações acima e os estágios da receita pública orçamentária, em relação à receita de IPTU houve