Question

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório. o

Answer

A) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

Answer

B) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

Answer

D) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

Answer

E) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)