Question

Advogado Prova 01 - Edital 001/2015 – CM Barra Velha 4

Indique a alternativa correta consoante o controle de constitucionalidade no Brasil:

Accepted Answer

B) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.

Answer

A) Em questões materiais, o controle de constitucionalidade judicial prévio sobre projetos de lei, como norma em tese, podem ocorrer, desde que seja feito de forma concentrada.

Answer

C) O controle judicial de constitucionalidade concentrado, também chamado de abstrato, tem caráter repressivo, impessoal e efeito erga omnes vinculante e proibitivo, inclusive quanto ao Poder de legiferar sobre a norma em discussão.

Answer

D) Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores.

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