Direito AdministrativoPoderes administrativosIADES 2025
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
pessoas são violáveis, razão por que a ConstituiçãoPROVA APLICADA assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (D) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (E) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é denominada poder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.