Question

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

E) O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.

Answer

A) A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

Answer

B) O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

Answer

C) A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.

Answer

D) A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.

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