Se houver Casos Omissos no Código de Pr… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto CONSULPAM

Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarInstituto CONSULPAM 2025

CBM CE

Se houver Casos Omissos no Código de Processo Penal Militar, esses casos serão supridos:

APela decadência ou prescrição da legislação penal, sem prejuízo da índole do processo penal comum.BPelos costumes civis.CPela prescrição do delito exclusivamente militar de punir em tempos de paz e de guerra. 19DPela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.EPelo tratado de que o Brasil seja signatário.

Mais questões de Justiça militar, crimes militares e inquérito policial militar

Fundatec 2026A legislação que relaciona crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, conforme previsão do art. 40 é o(a):
Cebraspe 2026Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
Cebraspe 2026Frederico, oficial da polícia militar do estado X, cometeu crime contra patrimônio sob administração militar; Leonardo, sargento da polícia militar do mesmo estado, praticou, no c…
Vunesp 2026Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE no 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.
Fundatec 2026Nos termos do art. 98, é considerado ausente o servidor militar que deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento, por mais…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.