Question

A Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituída no Brasil a partir da década de 1990 e atualizada posteriormente, orienta ações governamentais de promoção, proteção e reparação de direitos. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação federativa, a participação social e a transversalidade das políticas públicas. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como: saúde, educação, segurança e assistência social.

Answer

A) A PNDH tem caráter puramente declaratório, não podendo orientar planos, programas e ações governamentais, tendo eficácia meramente simbólica.

Answer

B) A PNDH é composta por um único plano nacional permanente, elaborado em 1996, sem previsão de revisão, atualização ou ampliação das suas diretrizes.

Answer

D) A formulação da PNDH é competência exclusiva da União, sendo vedada a participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento das políticas de direitos humanos.

Answer

E) A PNDH não inclui ações de enfrentamento às desigualdades raciais, de gênero e geracionais, pois tais temas são tratados, apenas, em legislações específicas posteriores.

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