Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2021
PGE PB PROCURADOR
Questão de Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento
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