Question

A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

Answer

A) Caso a administração pública seja parte interessada, as controvérsias relacionadas aos cálculos de indenizações não poderão ser resolvidas por mediação, ressalvados os casos em que os cálculos dependam de prova técnica simplificada, isto é, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

Answer

B) A Lei n.º 14.133/2021 permite a utilização da conciliação, da mediação e da resolução de controvérsias pelo comitê de resolução de disputas, mas não prevê expressamente a utilização da arbitragem em contratos administrativos.

Answer

C) Na mediação extrajudicial, poderá funcionar como mediador qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para a mediação, devendo integrar conselho, entidade de classe ou associação, ou, pelo menos, ser regularmente inscrito em uma dessas entidades.

Answer

E) As questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não poderão ser objeto de cláusula contratual que preveja a conciliação como meio alternativo de resolução da controvérsia, por tratar de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

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