Question

Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições. O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior. Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A remuneração deve ser igualitária, porque todos os servidores passarão a ocupar cargos com idêntica denominação, estando inseridos na mesma estrutura de carreira.

Answer

A) A proposta não pode ser acolhida, pois a uniformização de carreiras distintas afronta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Answer

C) A remuneração dos servidores de nível médio não poderia ser equiparada à remuneração dos de nível superior, ainda que fosse possível a uniformização das carreiras.

Answer

D) O acolhimento da proposta importaria em afronta à isonomia, pois servidores que preencheram o requisito de escolaridade de nível médio não podem ser enquadrados no regime jurídico dos servidores de nível superior.

Answer

E) A exigência de prévia aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público não obsta que o servidor seja realocado em carreiras diversas do mesmo Poder, o mesmo ocorrendo em relação à reestruturação proposta.

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