Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.
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