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Questão de Direitos Humanos

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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter: I. Alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. II. Registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.