Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011Legalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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A Administração Pública dispÕe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.