Question

Execução: Fundatec

06 – ANALISTA DA POLÍCIA PENAL – DIREITO

1092_CE_06_NS_DT

04/08/2026 13:32:27

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.

Answer

A) É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.

Answer

B) A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.

Answer

C) A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.

Answer

D) A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.

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