AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, entre outras: I. Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. II. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita. III. Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo. Estão CORRETOS:
Mais questões de Operações de crédito
- Legalle 2026A definição de limites de crédito é uma etapa estratégica que visa equilibrar o suporte financeiro necessário ao cliente com a exposição máxima que a agência de fomento está dispo…
- ABCP 2026A garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é:
- FCC 2026De acordo com o MCASP (10ª edição), operações de crédito mobiliárias são definidas como
- IDHTEC 2026Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorre…
- MS Concursos 2026No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

