Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FGV 2023
Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.