Questões de Arquitetura e Urbanismo · GUALIMP

Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesGUALIMP 2022

Pref Carmo

Questão de Arquitetura e Urbanismo

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do seguinte trecho da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021: Art. 5º. Cabe ao Poder Municipal de projetos e das obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste código e sua regulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.