A Receita Corrente Líquida do Estado de… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquidaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

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A Receita Corrente Líquida do Estado de Miraflores está a seguir demonstrada.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Com base nos saldos e no conceito constante na Lei Complementar Federal nº 101/00, pode-se afirmar que:

Ao valor acima servirá de parâmetro para aferição dos limites constitucionais relativos a saúde e educação;Bos valores entregues aos Municípios, por determinação constitucional, não deveriam ter sido excluídos do cálculo acima;Ca Receita Corrente Líquida é apurada com base em valores arrecadados, somando-se a relativa ao mês em referência com a dos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades;Dpara efeito de apuração dos gastos com pessoal, consideram-se os valores orçados, acrescendo-se a estes, entretanto, o incremento previsto de aumento da folha de pagamento;Ea aferição da Receita Corrente Líquida é facultativa para Municípios com população inferior a 200.000 habitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.