Serão admitidos(as) a propor ação peran… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:

Aas sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.Bos insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.Cas pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.Dos incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.Eas pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.