Questão de Administração Geral e Pública

A Lei nº 14.129/2021 estabelece o enquadramento jurídico para a modernização digital da administração pública brasileira, visando aumentar a eficiência estatal. Sobre a digitalização da administração pública e o trâmite de processos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. II. Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. III. O uso do meio eletrônico para atos processuais é absoluto, não sendo permitida a prática de atos em papel mesmo em situações de indisponibilidade do sistema ou risco de dano à celeridade. Assinale a alternativa CORRETA: