Questões de Direito Civil · FUCAPSUL
Direito CivilLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018FUCAPSUL 2025
Pref S P Alcântara
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.