Segundo o Código Tributário do Municípi… (FADESP 2017)

Direito TributárioOutros temasFADESP 2017

Câmara de Capanema - PA

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

Aa imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.Ba imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.Ca isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.Da isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.