Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Direito Tributário
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir. A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.