Questões de Direito Ambiental · MPSC
Direito AmbientalOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Ambiental
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Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue os itens a seguir. Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.